A Formação brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://reconectanews.com.br/saiba-a-reacao-do-itamaraty-a-fala-de-milei-sobre-sair-do-mercosul/